EAREsp 1309574 - DECISAO

EAREsp 1309574 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF, não há repercussão geral; assim, e diante de acórdão que não ultrapassou o juízo de admissibilidade (e considerando a inobservância dos requisitos do agravo interno conforme Súmula 182/STJ), negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: CELINA GONCALVES DA MOTTA DELEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Prescrição Intercorrente, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Prescrição Intercorrente Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

CELINA GONCALVES DA MOTTA DELEO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 ofensa ao art. 5º, caput e inciso LV da Constituição Federal
  3. 3 prescrição intercorrente alegada pela recorrente

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF, não há repercussão geral; assim, e diante de acórdão que não ultrapassou o juízo de admissibilidade (e considerando a inobservância dos requisitos do agravo interno conforme Súmula 182/STJ), negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.