AREsp 1327988 - DECISAO

AREsp 1327988 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado nos termos do art.93, IX, da CF (Tema 339/STF), as questões trazidas dependem de reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) ou coincidem com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), e algumas alegações configuram ofensa reflexa dependente de normas infraconstitucionais, sem repercussão geral (Tema 660 e Tema 181/STF), justificando a denegação de seguimento com fundamento no art.1.030, I, 'a', do CPC/2015.

Parties
Recorrente: TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema 660/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Juros De Mora, Correção Monetária, Indenização Por Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Art.1.021 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj +9 more

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 5º, LV, 93, IX, e 105, III da Constituição Federal
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional / insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 necessidade de repercussão geral para admitir recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado nos termos do art.93, IX, da CF (Tema 339/STF), as questões trazidas dependem de reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) ou coincidem com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), e algumas alegações configuram ofensa reflexa dependente de normas infraconstitucionais, sem repercussão geral (Tema 660 e Tema 181/STF), justificando a denegação de seguimento com fundamento no art.1.030, I, 'a', do CPC/2015.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.