AREsp 1530545 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (matéria infraconstitucional, Tema 181/STF), a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, e a fundamentação adotada foi considerada suficiente à luz do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF).

Parties
Recorrente: SADA SIDERURGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc), Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc) Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

SADA SIDERURGIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do STJ atentou ao dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se houve violação de dispositivos constitucionais indicados (art. 5º, incisos II, XXXV, XXXVI, LIV, LV)
  3. 3 Se a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é constitucional ou infraconstitucional (repercussão geral - Tema 181)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (matéria infraconstitucional, Tema 181/STF), a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, e a fundamentação adotada foi considerada suficiente à luz do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se