AREsp 1514026 - DECISAO

AREsp 1514026 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (tendo sido conhecido o agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ), a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral conforme o Tema 181/STF, o que torna inviável o exame da alegada violação do art. 5º da CF; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: CÍCERO JOSÉ DOS SANTOS; Recorrente: LUIZ PEREIRA BARROSO; Recorrente: OTANIEL DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CÍCERO JOSÉ DOS SANTOS

Recorrente

LUIZ PEREIRA BARROSO

Recorrente

OTANIEL DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de exame de violação dos art. 5º, incisos V, LIV e LV da Constituição Federal por falta de repercussão geral

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (tendo sido conhecido o agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ), a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral conforme o Tema 181/STF, o que torna inviável o exame da alegada violação do art. 5º da CF; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.