AREsp 1668089 - DECISAO

AREsp 1668089 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais ― matéria infraconstitucional cuja existência de repercussão geral foi rejeitada nos termos do Tema 181/STF ― e visto que o agravante não enfrentou os fundamentos da decisão agravada nem houve prequestionamento ou debate sobre o acordo de não persecução penal no juízo a quo, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: EDNEI SOUSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea 'a', Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Acordo De Não Persecução Penal, Desacato, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes (tema 181/stf, Súmula 182/stj)
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Acordo De Não Persecução Penal Desacato +2 more

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Parties

EDNEI SOUSA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea 'a', Cpc)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral em matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 alegada violação dos arts. 5º, incisos IX, XL e LIV da CF
  3. 3 pedido de aplicação do acordo de não persecução penal (art. 28-A) e sua compatibilidade temporal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais ― matéria infraconstitucional cuja existência de repercussão geral foi rejeitada nos termos do Tema 181/STF ― e visto que o agravante não enfrentou os fundamentos da decisão agravada nem houve prequestionamento ou debate sobre o acordo de não persecução penal no juízo a quo, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC
  • Publique-se