AREsp 1044662 - DECISAO

AREsp 1044662 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF; as questões suscitadas envolvem reexame de matéria probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; e o exame dos pressupostos de admissibilidade constitui matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a decisão de não conhecer do recurso e a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC.

Parties
Recorrente: DENILTON GUEDES ALVES; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DENILTON GUEDES ALVES

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de atipicidade formal da conduta
  2. 2 ausência de dolo (elemento subjetivo)
  3. 3 inexigibilidade de conduta diversa (art. 386, III, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF; as questões suscitadas envolvem reexame de matéria probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; e o exame dos pressupostos de admissibilidade constitui matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a decisão de não conhecer do recurso e a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se