AREsp 1332544 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado ao abrigo do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; as alegações de omissão foram consideradas genéricas, sujeitas à Súmula 284/STF por analogia; a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e as questões sobre admissibilidade configuram matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, razão pela qual não cabe ao STJ o exame pretendido.

Parties
Recorrente: BANCO ECONÔMICO S. A. EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Súmulas 5 E 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO ECONÔMICO S. A. EM LIQUIDAÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, 37, caput, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por analogia em razão de alegações genéricas

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado ao abrigo do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; as alegações de omissão foram consideradas genéricas, sujeitas à Súmula 284/STF por analogia; a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e as questões sobre admissibilidade configuram matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, razão pela qual não cabe ao STJ o exame pretendido.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.