AREsp 1418180 - DECISAO

AREsp 1418180 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 339/STF) quanto à suficiência de fundamentação, que o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ), e que a alegação sobre inafastabilidade da jurisdição implicava óbice processual infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 895/STF); por esses motivos, e com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: RUTILIO EUGENIO CAVALCANTI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Inafastabilidade Da Jurisdição, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 895/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Inafastabilidade Da Jurisdição Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 895/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUTILIO EUGENIO CAVALCANTI FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 repercussão geral (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 339/STF) quanto à suficiência de fundamentação, que o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ), e que a alegação sobre inafastabilidade da jurisdição implicava óbice processual infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 895/STF); por esses motivos, e com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.