AREsp 1660625 - DECISAO

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Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional, ausente repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, não se poderia analisar a alegada violação do art. 5º, LV da CF; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ADAILTON FERRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

ADAILTON FERRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 alegada violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional, ausente repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, não se poderia analisar a alegada violação do art. 5º, LV da CF; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.