AREsp 1219973 - DECISAO

AREsp 1219973 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo, portanto, repercussão geral; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos do decisum, autorizando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, e a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO MUNHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário (recurso não conhecido)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Preparo, Justiça Gratuita, Multa Processual (art. 1.021 Cpc)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Preparo Justiça Gratuita Multa Processual (art. 1.021 Cpc)

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Parties

LUIZ FERNANDO MUNHOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Efeito do não atendimento aos pressupostos de admissibilidade por tribunais diversos (Tema 181/STF)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo, portanto, repercussão geral; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos do decisum, autorizando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, e a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário (recurso não conhecido)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Aplicada multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa).