AREsp 1412751 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque a controvérsia exige reexame de matéria fático-probatória para reconhecer o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo (óbice da Súmula 7/STJ), e, segundo o Tema 895/STF (RE 956.302/GO), questões sobre inafastabilidade da jurisdição afetadas por óbices processuais intransponíveis não têm repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento.

Parties
Recorrente: ANTONIO FERREIRA DA SILVA e OUTROS; Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada Material, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Repercussão Geral Súmula 7/stj Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Material Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição +1 more

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Parties

ANTONIO FERREIRA DA SILVA e OUTROS

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP)

Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo como pressuposto para ajuizamento de ação de cobrança de verbas não postuladas no writ
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Existência de repercussão geral segundo o Tema 895/STF e alcance da inafastabilidade da jurisdição

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque a controvérsia exige reexame de matéria fático-probatória para reconhecer o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo (óbice da Súmula 7/STJ), e, segundo o Tema 895/STF (RE 956.302/GO), questões sobre inafastabilidade da jurisdição afetadas por óbices processuais intransponíveis não têm repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.