AREsp 1675778 - DECISAO

AREsp 1675778 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque o agravo interno não impugnou de maneira específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ), além de a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade ter natureza infraconstitucional e não ostentar repercussão geral (Tema 181/STF); assim, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA NORTE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUMO MALHA NORTE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque o agravo interno não impugnou de maneira específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ), além de a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade ter natureza infraconstitucional e não ostentar repercussão geral (Tema 181/STF); assim, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.