AREsp 1311267 - DECISAO

AREsp 1311267 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: houve ausência de prequestionamento de dispositivos apontados como violados (incidência da Súmula 211/STJ), a decisão recorrida atende ao requisito de fundamentação do art. 93, IX, nos termos do Tema 339/STF, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não se admitia reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Prequestionamento (súmula 211/stj), Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Prequestionamento (súmula 211/stj) Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj) Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 se houve prequestionamento de dispositivos federais apontados como violados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 se seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: houve ausência de prequestionamento de dispositivos apontados como violados (incidência da Súmula 211/STJ), a decisão recorrida atende ao requisito de fundamentação do art. 93, IX, nos termos do Tema 339/STF, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não se admitia reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.