RMS 63911 - DECISAO

RMS 63911 - DECISAO

O tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido limitou-se ao juízo de admissibilidade, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, não suscitando repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, de modo que o recurso não é cabível.

Parties
Recorrente: ELIDA SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Remessa Necessária, Tema 181/stf
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Remessa Necessária Tema 181/stf

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Parties

ELIDA SILVA SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso extraordinário contra acórdão proferido em sede de remessa necessária
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) como óbice à análise do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido limitou-se ao juízo de admissibilidade, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, não suscitando repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, de modo que o recurso não é cabível.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.