AREsp 1530874 - DECISAO

AREsp 1530874 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, carecendo de repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não se poderia examinar a alegada violação dos arts. 5º e 37 da CF; por isso, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: LUCILENE ALVES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Agravo Interno, Art. 1.021 Cpc/2015 Multa
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Parties

LUCILENE ALVES DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos do acórdão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, carecendo de repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não se poderia examinar a alegada violação dos arts. 5º e 37 da CF; por isso, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.