EAREsp 1494295 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; não houve prequestionamento expresso de dispositivos infraconstitucionais indicados (incidência da Súmula 211/STJ); a agravante não impugnou todos os fundamentos capazes de sustentar o acórdão (Súmula 283/STF); e a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional, não havendo repercussão geral (Tema 181/STF). Assim, negou-se seguimento ao RE com base no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ROSEMARY DOS SANTOS FRANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Prequestionamento, Admissibilidade De Recursos, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Prequestionamento Admissibilidade De Recursos Reexame De Fatos E Provas Súmulas

Case Brief

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Parties

ROSEMARY DOS SANTOS FRANCHES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, incs. XXXV, LIV e LV da CF
  2. 2 ofensa ao art. 93, IX da CF (fundamentação das decisões)
  3. 3 omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; não houve prequestionamento expresso de dispositivos infraconstitucionais indicados (incidência da Súmula 211/STJ); a agravante não impugnou todos os fundamentos capazes de sustentar o acórdão (Súmula 283/STF); e a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional, não havendo repercussão geral (Tema 181/STF). Assim, negou-se seguimento ao RE com base no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se