CC 173384 - DECISAO

CC 173384 - DECISAO

O recurso extraordinário não mereceu seguimento porque o acórdão atacado não passou do juízo de admissibilidade: o agravo interno é incabível contra decisão colegiada (art.259 RISTJ) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo a análise da violação constitucional suscitada; assim nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ALOISIO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (recurso não conhecido).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Multas Processuais, Regimento Interno Do STJ, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Multas Processuais Regimento Interno Do STJ Tema 181/stf

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Parties

ALOISIO BUENO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não mereceu seguimento porque o acórdão atacado não passou do juízo de admissibilidade: o agravo interno é incabível contra decisão colegiada (art.259 RISTJ) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo a análise da violação constitucional suscitada; assim nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (recurso não conhecido).

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se