AREsp 1655452 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (não conheceu do agravo interno em razão de impugnação recursal deficiente, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e Súmula 182/STJ) e, por tratar-se de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos, ausenta-se repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: MARCIO ROCCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

MARCIO ROCCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 alegada ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LVIII da Constituição Federal
  3. 3 exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (não conheceu do agravo interno em razão de impugnação recursal deficiente, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e Súmula 182/STJ) e, por tratar-se de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos, ausenta-se repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.