AR 6765 - DECISAO

AR 6765 - DECISAO

A matéria suscitada como violação constitucional depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (art. 966 do CPC/2015), incidindo o Tema 660/STF; assim, ausente repercussão geral, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC/2015.

Parties
Recorrente: STILO BH AUTOMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ação Rescisória, Erro De Fato, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Ação Rescisória Erro De Fato +1 more

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Parties

STILO BH AUTOMÓVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 presença de repercussão geral da questão constitucional suscitada
  2. 2 aplicação do Tema 660/STF à matéria que depende de análise de norma infraconstitucional (art. 966 do CPC/2015)
  3. 3 caráter de erro de fato na decisão rescindenda

Ratio Decidendi

A matéria suscitada como violação constitucional depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (art. 966 do CPC/2015), incidindo o Tema 660/STF; assim, ausente repercussão geral, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC/2015.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.