AREsp 1733007 - DECISAO

AREsp 1733007 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros Tribunais, considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181/STF e, portanto, sem repercussão geral, o recurso extraordinário não pode ser conhecido, razão pela qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, aplicando-se também o entendimento consubstanciado na Súmula 182 do STJ quanto à impugnação específica.

Parties
Recorrente: MARCIEL DE ANDRADE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIEL DE ANDRADE FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 181/STF sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos
  2. 2 ausência de repercussão geral
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros Tribunais, considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181/STF e, portanto, sem repercussão geral, o recurso extraordinário não pode ser conhecido, razão pela qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, aplicando-se também o entendimento consubstanciado na Súmula 182 do STJ quanto à impugnação específica.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.