REsp 1877385 - DECISAO

REsp 1877385 - DECISAO

Por se tratar de alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa que depende da análise do art. 226 do CPP (norma infraconstitucional), aplica-se o entendimento do Tema 660 do STF de que tal alegação é reflexa, não justificando seguimento do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, o STJ concluiu que não houve nulidade pelo reconhecimento, pois foi convalidado e confirmado por outros elementos probatórios.

Parties
Recorrente: FABRICIO SOUSA DOS SANTOS; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Ampla Defesa, Contraditório, Reconhecimento De Pessoas, Cadeia De Custódia, Nulidade Por Violação Do Art. 564, IV Do CPP
Direito Constitucional Direito Processual Penal Repercussão Geral Ampla Defesa Contraditório Reconhecimento De Pessoas Cadeia De Custódia Nulidade Por Violação Do Art. 564, IV Do CPP

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Parties

FABRICIO SOUSA DOS SANTOS

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal (ampla defesa e contraditório)
  2. 2 Observância do art. 226 do Código de Processo Penal (procedimento de reconhecimento)
  3. 3 Quebra da cadeia de custódia da prova e possibilidade de nulidade (art. 564, IV do CPP)

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa que depende da análise do art. 226 do CPP (norma infraconstitucional), aplica-se o entendimento do Tema 660 do STF de que tal alegação é reflexa, não justificando seguimento do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, o STJ concluiu que não houve nulidade pelo reconhecimento, pois foi convalidado e confirmado por outros elementos probatórios.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.