AREsp 1588527 - DECISAO

AREsp 1588527 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); além disso, a matéria de admissibilidade é infraconstitucional e não apresenta repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A; Recorrido: DER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fundamentação Do Acórdão, Contratos De Concessão, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fundamentação Do Acórdão Contratos De Concessão Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A

Recorrente

DER

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 exigência de fundamentação judicial nos termos do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); além disso, a matéria de admissibilidade é infraconstitucional e não apresenta repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravo Interno da Concessionária não conhecido
  • Embargos de declaração rejeitados