REsp 1831965 - DECISAO

REsp 1831965 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, incidindo a Súmula 182 do STJ, e porque a questão dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FABIO DA SILVA FERREIRA; Recorrente: FABIO DANIEL FERRAREZI; Recorrente: WAGNER DE ASSIS FARIA; Recorrente: SILAS WERNECK DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO DA SILVA FERREIRA

Recorrente

FABIO DANIEL FERRAREZI

Recorrente

WAGNER DE ASSIS FARIA

Recorrente

SILAS WERNECK DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da motivação e da legalidade
  2. 2 Intimação da defesa acerca de documentos e mídias juntados aos autos
  3. 3 Ausência de repercussão geral quanto à matéria dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, incidindo a Súmula 182 do STJ, e porque a questão dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se