AREsp 1314095 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; as alegadas omissões e a pretensão de reexame das teses fático-probatórias exigiriam reavaliação de prova, vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF); por fim, o acórdão obstado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, CF e Tema 339/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 93, IX, da Constituição Federal (motivação das decisões)
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de repercussão geral em matéria de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; as alegadas omissões e a pretensão de reexame das teses fático-probatórias exigiriam reavaliação de prova, vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF); por fim, o acórdão obstado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, CF e Tema 339/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.