AREsp 1529908 - DECISAO

AREsp 1529908 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido estava fundamentado na forma aceita pelo STF (Tema 339), o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade por tratar de matéria infraconstitucional (Tema 181), e houve erro grosseiro na reiteração de agravo interno contra decisão colegiada, tornando inviável a análise das supostas violações constitucionais; por isso negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Parties
Recorrente: NILZA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário (recurso não conhecido)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Multas Por Recurso Protelatório
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Agravo Interno Embargos De Declaração Multas Por Recurso Protelatório

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Parties

NILZA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido carece de fundamentação na forma do art. 93, IX, CF
  2. 2 se há repercussão geral nas questões suscitadas
  3. 3 se o recurso extraordinário ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido estava fundamentado na forma aceita pelo STF (Tema 339), o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade por tratar de matéria infraconstitucional (Tema 181), e houve erro grosseiro na reiteração de agravo interno contra decisão colegiada, tornando inviável a análise das supostas violações constitucionais; por isso negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário (recurso não conhecido)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC/2015
  • Publique-se