REsp 1696478 - DECISAO

REsp 1696478 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido observou a exigência de fundamentação do art. 93, IX, da CF na forma reconhecida pelo STF (Tema 339); as questões sobre admissibilidade recursal são de natureza infraconstitucional e não demonstraram repercussão geral (Tema 181); a superveniência de acórdão condenatório tornou preteríveis as alegações de inépcia da denúncia e nulidade do recebimento; e o pedido demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: HUGO SARAIVA VERAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Duplo Grau De Jurisdição, Súmula 7/stj, Inépcia Da Denúncia, Nulidade Da Decisão Que Recebeu a Denúncia
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Duplo Grau De Jurisdição Súmula 7/stj +2 more

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Parties

HUGO SARAIVA VERAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao duplo grau de jurisdição
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia e nulidade da decisão que recebeu a denúncia
  3. 3 alegação de falta de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido observou a exigência de fundamentação do art. 93, IX, da CF na forma reconhecida pelo STF (Tema 339); as questões sobre admissibilidade recursal são de natureza infraconstitucional e não demonstraram repercussão geral (Tema 181); a superveniência de acórdão condenatório tornou preteríveis as alegações de inépcia da denúncia e nulidade do recebimento; e o pedido demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC
  • Publique-se