AREsp 1176031 - DECISAO

AREsp 1176031 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as alegações exigiriam o reexame do conjunto probatório e nova interpretação contratual, situação vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: REDE NACIONAL DE ESTACIONAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Prova (indeferimento), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juiz Natural
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Prova (indeferimento) Súmulas 5 E 7 Do STJ Juiz Natural

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REDE NACIONAL DE ESTACIONAMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 5º, incs. XXXV, XXXVII, LIII, LIV e LV, e art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 alegação de ausência de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 103, 105, 463 e 471 do CPC/2015; arts. 300, 326, 330 e 331 do CPC/73)
  3. 3 indeferimento de produção de prova e sua compatibilidade com o devido processo legal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as alegações exigiriam o reexame do conjunto probatório e nova interpretação contratual, situação vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.