AREsp 1724074 - DECISAO

AREsp 1724074 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (violação do dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, CPC/2015), o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, e a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO APARECIDO BORTOLUCI MADEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Fundamentação De Decisões Judiciais, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Fundamentação De Decisões Judiciais Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

ANTONIO APARECIDO BORTOLUCI MADEIRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 fundamentação sucinta suficiente (art. 93, IX, CF conforme Tema 339/STF)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (violação do dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, CPC/2015), o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, e a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.