AREsp 1708542 - DECISAO

AREsp 1708542 - DECISAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente à luz do art. 93, IX, da CF conforme o entendimento do Tema 339/STF; ademais, a matéria discutida refere‑se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, que é infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: GUSTAVO ELIBIO GARCIA DA SILVA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Judicial Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUSTAVO ELIBIO GARCIA DA SILVA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal
  2. 2 violação do art. 93, inciso IX da Constituição Federal
  3. 3 violação do art. 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente à luz do art. 93, IX, da CF conforme o entendimento do Tema 339/STF; ademais, a matéria discutida refere‑se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, que é infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC
  • Publique‑se