Ag 1335884 - DECISAO

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Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF conforme o entendimento do Tema 339/STF, e porque a pretensa ofensa ao ato jurídico perfeito e aos limites da coisa julgada exige prévia análise da Lei Complementar n.108/2001, ficando a matéria abrangida pelo Tema 660/STF, de modo que não se reconhece repercussão geral que justifique a admissão do recurso.

Parties
Recorrente: NELCI MOREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Contraditório, Ampla Defesa, Lei Complementar N. 108/2001
Direito Constitucional Direito Previdenciário Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Coisa Julgada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NELCI MOREIRA DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 5º, XXXVI e 93, IX da Constituição Federal
  2. 2 suficiência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX)
  3. 3 possível ofensa ao ato jurídico perfeito e aos limites da coisa julgada dependente da análise da Lei Complementar n.108/2001

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF conforme o entendimento do Tema 339/STF, e porque a pretensa ofensa ao ato jurídico perfeito e aos limites da coisa julgada exige prévia análise da Lei Complementar n.108/2001, ficando a matéria abrangida pelo Tema 660/STF, de modo que não se reconhece repercussão geral que justifique a admissão do recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.