REsp 1853114 - DECISAO

REsp 1853114 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, carecendo de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, o que impede o exame das supostas violações constitucionais alegadas no recurso.

Parties
Recorrente: CINTER ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Art. 1.030 CPC
Processo Civil Tributário Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Súmula 282 STF Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

CINTER ENGENHARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 caráter infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, carecendo de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, o que impede o exame das supostas violações constitucionais alegadas no recurso.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se