AREsp 1732744 - DECISAO

AREsp 1732744 - DECISAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF), não há repercussão geral; além disso, a falta de comprovação do feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15, torna o agravo em recurso especial intempestivo, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC/15.

Parties
Recorrente: RESTAURANTE LELLIS TRATTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Feriado Local, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Intempestividade Feriado Local Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

RESTAURANTE LELLIS TRATTORIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF), não há repercussão geral; além disso, a falta de comprovação do feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15, torna o agravo em recurso especial intempestivo, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC/15.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.