EAREsp 922810 - DECISAO

EAREsp 922810 - DECISAO

O acórdão não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; sendo a matéria relativa à admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Recurso Extraordinário
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Recurso Especial Recurso Extraordinário

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Parties

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário para discutir conhecimento de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica
  3. 3 inexistência de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF

Ratio Decidendi

O acórdão não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; sendo a matéria relativa à admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.