AREsp 1650167 - DECISAO

AREsp 1650167 - DECISAO

O acórdão recorrida não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, não se admite, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ) e houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ). Assim, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA CANADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA CANADA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrida não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, não se admite, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ) e houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ). Assim, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se