AREsp 1743328 - DECISAO

AREsp 1743328 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (matéria infraconstitucional, Tema 181/STF) e estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; além disso, o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ, circunstância que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MOACYR DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas (182, 284, 7, 279), Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmulas (182, 284, 7, 279) Tema 339/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MOACYR DE OLIVEIRA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal
  2. 2 Alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  3. 3 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (matéria infraconstitucional, Tema 181/STF) e estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; além disso, o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ, circunstância que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se