AREsp 1648571 - DECISAO

AREsp 1648571 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e considerada sem repercussão geral (Tema 181/STF), não é possível analisar a alegada violação do art. 37 da CF; ademais, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade impede o conhecimento do recurso, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Art. 37 Da Constituição Federal, Princípio Da Legalidade, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Art. 37 Da Constituição Federal Princípio Da Legalidade Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da repercussão geral a questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do recurso
  3. 3 Alegada violação do art. 37 da CF por concessão de adicional por tempo de serviço com base em lei não devidamente publicada e sem regulamentação dos limites percentuais

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e considerada sem repercussão geral (Tema 181/STF), não é possível analisar a alegada violação do art. 37 da CF; ademais, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade impede o conhecimento do recurso, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se