AREsp 1657735 - DECISAO

AREsp 1657735 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; conforme o entendimento do Tema 181/STF, as questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral, tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais, pelo que se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: JOAO HONORIO MINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Impenhorabilidade Do Bem De Família (lei 8.009/1990), Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Impenhorabilidade Do Bem De Família (lei 8.009/1990) Súmula 182/stj Tema 181/stf

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Parties

JOAO HONORIO MINAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 presença de repercussão geral
  2. 2 pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  3. 3 impenhorabilidade do imóvel residencial (Lei 8.009/1990)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; conforme o entendimento do Tema 181/STF, as questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral, tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais, pelo que se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.