REsp 1804358 - DECISAO

REsp 1804358 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e porque as alegadas ofensas constitucionais são reflexas, dependentes da análise de normas infraconstitucionais (contrato e Lei n. 9.656/98), não demonstrando repercussão geral, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões (art.93, IX Cf), Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar, Ofensa Reflexa De Princípios Constitucionais
Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Processual Direito Do Consumidor Repercussão Geral Fundamentação De Decisões (art.93, IX Cf) Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar +1 more

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Parties

METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  2. 2 se a determinação de fornecimento de medicamento de uso domiciliar viola o art. 10, VI, da Lei n. 9.656/98 (alegada violação à legalidade)
  3. 3 se as alegadas violações aos direitos ao contraditório, ampla defesa, ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e porque as alegadas ofensas constitucionais são reflexas, dependentes da análise de normas infraconstitucionais (contrato e Lei n. 9.656/98), não demonstrando repercussão geral, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Correção de erro material quanto à verba honorária: majorar os honorários advocatícios devidos ao recorrido em 10% sobre o valor da sucumbência (art. 85, §11, CPC/2015).