AREsp 441573 - DECISAO

AREsp 441573 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; o recorrente não demonstrou de forma clara a violação de lei federal nem comprovação analítica de dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC/2015, o seguimento foi negado.

Parties
Recorrente: PAULO PERETTI TORELLY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula 284/stf Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO PERETTI TORELLY

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 5º, incisos XXXV e LIV, e art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 alegada ausência de prestação jurisdicional/omissão por parte do tribunal recorrido
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; o recorrente não demonstrou de forma clara a violação de lei federal nem comprovação analítica de dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC/2015, o seguimento foi negado.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.