AREsp 1608533 - DECISAO

AREsp 1608533 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada por óbice processual intransponível (ausência de impugnação específica ao acórdão que não conheceu do agravo interno), aplica-se o entendimento do Tema 895/STF de que a matéria é infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS - COTEMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Inadmissibilidade Processual
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Inadmissibilidade Processual

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Parties

COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS - COTEMINAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal
  2. 2 aplicação do Tema 895/STF sobre ausência de repercussão geral em face de óbices processuais intransponíveis
  3. 3 questão de penhora on-line e observância da forma menos gravosa de execução (art. 805 CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada por óbice processual intransponível (ausência de impugnação específica ao acórdão que não conheceu do agravo interno), aplica-se o entendimento do Tema 895/STF de que a matéria é infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.