REsp 1601876 - DECISAO

REsp 1601876 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi indeferido porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (questão infraconstitucional de repercussão geral insuficiente nos termos do Tema 181/STF), por ser a decisão suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), e porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do aresto recorrido, havendo inovação recursal e ausência de prequestionamento de parte da matéria, o que atrai as Súmulas 211/STJ e 283/STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Acórdão, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmulas E Precedentes
Direito Constitucional Processo Civil Direito Previdenciário Repercussão Geral Fundamentação De Acórdão Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Inovação Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal
  2. 2 alegada ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (deficiência de fundamentação)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais para viabilizar o exame no STJ/STF

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi indeferido porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (questão infraconstitucional de repercussão geral insuficiente nos termos do Tema 181/STF), por ser a decisão suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), e porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do aresto recorrido, havendo inovação recursal e ausência de prequestionamento de parte da matéria, o que atrai as Súmulas 211/STJ e 283/STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.