AREsp 1742474 - DECISAO

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Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido reconheceu a intempestividade do agravo em recurso especial com base na contagem contínua dos prazos nos feitos criminais (art. 798 do CPP), estando em consonância com a jurisprudência do STF sobre fundamentação sucinta (Tema 339). Ademais, as alegações de cerceamento e ofensa ao devido processo dependem da análise de normas infraconstitucionais (incidência dos Temas 660 e 895), não havendo repercussão geral que autorize a admissão do recurso; verificou-se ainda prejulgamento da segunda peça por unirrecorribilidade.

Parties
Recorrente: BRUNO MEDEIROS DURÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea A, Do Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Intempestividade Recursal, Motivação Das Decisões Judiciais, Cerceamento De Defesa, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Unirrecorribilidade, Tema 339/stf, Tema 660/stf, Tema 895/stf
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Repercussão Geral Intempestividade Recursal Motivação Das Decisões Judiciais Cerceamento De Defesa Devido Processo Legal +6 more

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Parties

BRUNO MEDEIROS DURÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 alegação de falta de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por não realização de prova pericial

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido reconheceu a intempestividade do agravo em recurso especial com base na contagem contínua dos prazos nos feitos criminais (art. 798 do CPP), estando em consonância com a jurisprudência do STF sobre fundamentação sucinta (Tema 339). Ademais, as alegações de cerceamento e ofensa ao devido processo dependem da análise de normas infraconstitucionais (incidência dos Temas 660 e 895), não havendo repercussão geral que autorize a admissão do recurso; verificou-se ainda prejulgamento da segunda peça por unirrecorribilidade.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.
  • Publique-se.