REsp 1845380 - DECISAO

REsp 1845380 - DECISAO

O recurso extraordinário não mereceu seguimento porque o tema da decadência do lançamento do crédito tributário não foi prequestionado no acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 211 do STJ; além disso, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade recursal possui natureza infraconstitucional, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG), razão pela qual não há repercussão geral e o prosseguimento do recurso é inviável, culminando na negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: MAURILIO LEONARDO OLIVEIRA DE VALENCA; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Decadência Do Lançamento Do Crédito Tributário, Prequestionamento, Competência Do Juízo Criminal
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Parties

MAURILIO LEONARDO OLIVEIRA DE VALENCA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria debatida
  2. 2 ofensa ao art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal
  3. 3 atipicidade do crime por decadência do lançamento definitivo do tributo

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não mereceu seguimento porque o tema da decadência do lançamento do crédito tributário não foi prequestionado no acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 211 do STJ; além disso, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade recursal possui natureza infraconstitucional, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG), razão pela qual não há repercussão geral e o prosseguimento do recurso é inviável, culminando na negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.