AREsp 1625222 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratada refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, que tem natureza infraconstitucional e, conforme o Tema 181 do STF (RE 598.365), não ostenta repercussão geral, e porque houve ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão da Corte de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ.

Parties
Recorrente: INDUSTRIA DE CALCADOS E ARTEFATOS CARIRI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

INDUSTRIA DE CALCADOS E ARTEFATOS CARIRI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário para impugnar decisão sobre conhecimento de recurso especial
  2. 2 natureza infraconstitucional da questão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratada refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, que tem natureza infraconstitucional e, conforme o Tema 181 do STF (RE 598.365), não ostenta repercussão geral, e porque houve ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão da Corte de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.