RHC 133763 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: foi interposto agravo regimental contra decisão colegiada, manifestação de recurso incabível segundo os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ; além disso, nos termos do Tema 181/STF, questões sobre pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e não atraem repercussão geral, tornando inviável a análise das alegadas violações constitucionais, pelo que, com fundamento no art. 1.030, I, "a" do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: FRANCISCO BRUNO BATISTA DO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tema 181/stf
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Parties

FRANCISCO BRUNO BATISTA DO VALE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 existência de repercussão geral para apreciação de matéria relativa a pressupostos de admissibilidade
  3. 3 alegada violação dos arts. 5º, II, LIV, LVII, LXVI e LXXVIII da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: foi interposto agravo regimental contra decisão colegiada, manifestação de recurso incabível segundo os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ; além disso, nos termos do Tema 181/STF, questões sobre pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e não atraem repercussão geral, tornando inviável a análise das alegadas violações constitucionais, pelo que, com fundamento no art. 1.030, I, "a" do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.