AREsp 1634874 - DECISAO

AREsp 1634874 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ), o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, inciso IX, da CF (Tema 339/STF), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF); por isso, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: GUILHERME TAVARES TEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Alienação Fiduciária, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Impenhorabilidade Do Bem De Família Alienação Fiduciária Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUILHERME TAVARES TEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada
  2. 2 alegação de ofensa aos arts. 5º, incs. XXXV e LV, e 93, inciso IX, da CF
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ), o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, inciso IX, da CF (Tema 339/STF), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF); por isso, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Publique-se.