AREsp 1510662 - DECISAO

AREsp 1510662 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: incidiram os óbices das Súmulas 282 e 284/STF por falta de prequestionamento e por ausência de indicação expressa dos dispositivos violados, restando a decisão em consonância com o Tema 339/STF quanto à suficiência da fundamentação; além disso, a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), e a multa aplicada aos embargos de declaração foi mantida por caracterizar litigância protelatória.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIALECOPARK LTDA; Recorrente: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284 STF, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Multa Por Litigância Protelatória
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Súmulas 282 E 284 STF Tema 339 STF +2 more

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIALECOPARK LTDA

Recorrente

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 omissão/insuficiência de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 prequestionamento e indicação de dispositivos legais (Súmulas 282 e 284/STF)
  3. 3 repercussão geral e matéria infraconstitucional (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: incidiram os óbices das Súmulas 282 e 284/STF por falta de prequestionamento e por ausência de indicação expressa dos dispositivos violados, restando a decisão em consonância com o Tema 339/STF quanto à suficiência da fundamentação; além disso, a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), e a multa aplicada aos embargos de declaração foi mantida por caracterizar litigância protelatória.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Mantém-se a multa aplicada nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC/15)