AREsp 1778776 - DECISAO

AREsp 1778776 - DECISAO

O acórdão recorrido não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral; por isso, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MARCELO CÂNDIDO DE OLIVEIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 181/stf Agravo Regimental +1 more

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Parties

MARCELO CÂNDIDO DE OLIVEIRA JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral; por isso, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; seguimento negado.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.