AREsp 1511146 - DECISAO

AREsp 1511146 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); a controvérsia não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratando-se de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); a aplicação de norma local do TJSP autorizou o julgamento virtual sem intimação prévia, vedando a via extraordinária por ofensa a direito local (Súmula 280/STF); e as matérias discutidas (indenização/ gratuidade) envolveram exame de fatos e questões sujeitas à Súmula 7 do STJ e às Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo reexame nesta Corte.

Parties
Recorrente: ADRIANA ANDRADE TERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação De Decisões, Julgamento Virtual, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recursos Fundamentação De Decisões Julgamento Virtual Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIANA ANDRADE TERRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 intimação prévia para julgamento virtual e aplicação de norma local (Resolução do TJSP)
  3. 3 reprodução dos fundamentos da decisão monocrática no agravo interno e art. 1.021, § 3º, do NCPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); a controvérsia não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratando-se de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); a aplicação de norma local do TJSP autorizou o julgamento virtual sem intimação prévia, vedando a via extraordinária por ofensa a direito local (Súmula 280/STF); e as matérias discutidas (indenização/ gratuidade) envolveram exame de fatos e questões sujeitas à Súmula 7 do STJ e às Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo reexame nesta Corte.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.