AREsp 1770605 - DECISAO

AREsp 1770605 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, determinando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e as questões de admissibilidade recursal são matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: WILLIAN FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Judicial Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

WILLIAN FERREIRA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 5º, inciso LV da Constituição Federal
  2. 2 violação ao art. 93, inciso IX da Constituição Federal
  3. 3 violação ao art. 105, inciso III da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, determinando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e as questões de admissibilidade recursal são matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se